RHC 215180 - DECISAO

RHC 215180 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não estão presentes os requisitos do princípio da insignificância diante da gravidade concreta do crime praticado com grave ameaça contra menor, restando demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não se admite reanálise do conjunto fático-probatório em habeas corpus nem o trancamento da ação penal sem inequívoca demonstração de atipicidade ou ausência de elementos mínimos de autoria ou materialidade.

Parties
Impetrante: LUIZ EVANDRO CASTILHO DA SILVA AQUINO; Órgão Coator: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Extorsão, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Extorsão Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EVANDRO CASTILHO DA SILVA AQUINO

Impetrante

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime praticado com grave ameaça contra menor
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública)
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não estão presentes os requisitos do princípio da insignificância diante da gravidade concreta do crime praticado com grave ameaça contra menor, restando demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não se admite reanálise do conjunto fático-probatório em habeas corpus nem o trancamento da ação penal sem inequívoca demonstração de atipicidade ou ausência de elementos mínimos de autoria ou materialidade.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Conheço em parte o recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.