RHC 215608 - DECISAO

RHC 215608 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nas razões de garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima, suportadas por fatos (lesão atestada, relatos de perseguição e ameaças) e pela soma das penas dos delitos, demonstrando risco concreto de reiteração; além disso, o atraso na audiência de custódia foi considerado mera irregularidade sanada com a sua realização e, portanto, insuficiente para declarar a ilegalidade da custódia preventiva.

Parties
Impetrante: DANIEL BHERING RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (opinou Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Violência Doméstica, Fundamentação Da Prisão, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Violência Doméstica Fundamentação Da Prisão Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

DANIEL BHERING RAMOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da segregação cautelar
  3. 3 consequências do atraso na realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nas razões de garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima, suportadas por fatos (lesão atestada, relatos de perseguição e ameaças) e pela soma das penas dos delitos, demonstrando risco concreto de reiteração; além disso, o atraso na audiência de custódia foi considerado mera irregularidade sanada com a sua realização e, portanto, insuficiente para declarar a ilegalidade da custódia preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 227-229).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.