HC 1006767 - DECISAO

HC 1006767 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por ser inadequada a via em substituição ao recurso próprio e porque, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada: o paciente permaneceu preso durante a instrução, há indicativos de risco de reiteração delitiva, maus antecedentes e reincidência específica, e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, configurando ausência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTANA SANTOS; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Sentença (art. 387 Cpp), Reincidência, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Sentença (art. 387 Cpp) Reincidência Princípio Da Insignificância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SANTANA SANTOS

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação idônea conforme art. 387 do CPP
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por ser inadequada a via em substituição ao recurso próprio e porque, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada: o paciente permaneceu preso durante a instrução, há indicativos de risco de reiteração delitiva, maus antecedentes e reincidência específica, e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública, configurando ausência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.