HC 1004936 - DECISAO

HC 1004936 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública, sobretudo pelo risco de reiteração decorrente da reincidência do paciente (condenação anterior transitada em julgado), de modo que as medidas do art. 319 do CPP não se mostram adequadas no caso.

Parties
Paciente: WALLACE CASSIO RIOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLACE CASSIO RIOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 reincidência como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública, sobretudo pelo risco de reiteração decorrente da reincidência do paciente (condenação anterior transitada em julgado), de modo que as medidas do art. 319 do CPP não se mostram adequadas no caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Liminar indeferida