HC 992026 - DECISAO

HC 992026 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea e concreta nos autos: apreensão de mais de 30 kg de diferentes entorpecentes (maconha, skunk e haxixe) transportados entre Estados, circunstâncias que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, justificam a necessidade de garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente não superam tais elementos, razão pela qual não se reconhece ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: IVAN LUCIANO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

IVAN LUCIANO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação baseada na quantidade e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea e concreta nos autos: apreensão de mais de 30 kg de diferentes entorpecentes (maconha, skunk e haxixe) transportados entre Estados, circunstâncias que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, justificam a necessidade de garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do paciente não superam tais elementos, razão pela qual não se reconhece ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.