RHC 216769 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na demonstração de periculosidade concreta e no fundado receio de reiteração delitiva, em razão do reiterado descumprimento, pelo recorrente, de medidas protetivas anteriormente impostas; essa conclusão está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ de que o descumprimento de medidas protetivas de urgência é fundamento idôneo para a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: JHONATAN ANDRE FERES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculosidade Concreta, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculosidade Concreta +1 more

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Parties

JHONATAN ANDRE FERES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante do descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre descumprimento de medidas protetivas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada na demonstração de periculosidade concreta e no fundado receio de reiteração delitiva, em razão do reiterado descumprimento, pelo recorrente, de medidas protetivas anteriormente impostas; essa conclusão está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ de que o descumprimento de medidas protetivas de urgência é fundamento idôneo para a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.