HC 992935 - DECISAO

HC 992935 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque, diante da quantidade não substancial de droga apreendida (65,5 g), da ausência de elementos concretos que indiquem risco de reiteração e da insuficiente demonstração da gravidade da conduta pelo juízo de primeira instância, restou atendido o princípio da proporcionalidade e a possibilidade de resguardar a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, sendo desnecessária a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALLAN KEVEN DA SILVA ANDRADE ONUMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Porte De Arma Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALLAN KEVEN DA SILVA ANDRADE ONUMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da custódia versus medidas cautelares diversas
  3. 3 distinção entre tráfico e posse para consumo a partir da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque, diante da quantidade não substancial de droga apreendida (65,5 g), da ausência de elementos concretos que indiquem risco de reiteração e da insuficiente demonstração da gravidade da conduta pelo juízo de primeira instância, restou atendido o princípio da proporcionalidade e a possibilidade de resguardar a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, sendo desnecessária a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.