HC 986941 - DECISAO

HC 986941 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de decisão na Ação Penal n. 0000476-32.2021.8.26.0348 que impronunciou o réu, com consequente revogação da prisão preventiva e cumprimento do alvará de soltura em 12/5/2025, o que acarretou perda do objeto da impetração.

Parties
Paciente: SILVIO ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Impronúncia, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Impronúncia Art. 312 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Alegada violação ao parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de decisão na Ação Penal n. 0000476-32.2021.8.26.0348 que impronunciou o réu, com consequente revogação da prisão preventiva e cumprimento do alvará de soltura em 12/5/2025, o que acarretou perda do objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.