HC 1006890 - DECISAO

HC 1006890 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; por isso é necessária a interposição do recurso próprio para exaurir a instância, sendo inviável o conhecimento pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALDELICE DA SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0809528-87.2025.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por supressão de instância; writ não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

VALDELICE DA SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0809528-87.2025.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância e necessidade de exaurimento de recursos internos (interposição de agravo regimentalm.)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; por isso é necessária a interposição do recurso próprio para exaurir a instância, sendo inviável o conhecimento pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por supressão de instância; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.