RHC 211603 - DECISAO

RHC 211603 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base no reiterado descumprimento das medidas de monitoração eletrônica e outras cautelares, na existência de indícios de tráfico (quantidade total apreendida de 106,03g de maconha e indício de uso de arma), e por entender que o Tema 506/STF não tem caráter absoluto, sendo inaplicável nas circunstâncias do caso; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente / Paciente: ALAN MARCIO GONÇALVES DE SOUSA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
conheço o recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Tema 506 STF, Lei De Armas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Tema 506 STF Lei De Armas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALAN MARCIO GONÇALVES DE SOUSA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506/STF quanto à quantidade de maconha apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base no reiterado descumprimento das medidas de monitoração eletrônica e outras cautelares, na existência de indícios de tráfico (quantidade total apreendida de 106,03g de maconha e indício de uso de arma), e por entender que o Tema 506/STF não tem caráter absoluto, sendo inaplicável nas circunstâncias do caso; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

conheço o recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • manutenção da prisão preventiva
  • publique-se