HC 995517 - DECISAO

HC 995517 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra ilegalidade flagrante nem excesso de prazo diante da complexidade do feito, da atuação diligente do juízo, da pronúncia já proferida (aplicação da Súmula 21/STJ) e da existência de motivos justificáveis para a redesignação do júri; além disso, há recurso próprio cabível.

Parties
Paciente: VALDIVANE GONÇALVES SOUSA FERREIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 21/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

VALDIVANE GONÇALVES SOUSA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 aplicação da Súmula 21/STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstra ilegalidade flagrante nem excesso de prazo diante da complexidade do feito, da atuação diligente do juízo, da pronúncia já proferida (aplicação da Súmula 21/STJ) e da existência de motivos justificáveis para a redesignação do júri; além disso, há recurso próprio cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.