HC 1006872 - DECISAO

HC 1006872 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade patente que justificasse a superação da Súmula 691/STF; as questões suscitadas demandam análise aprofundada e colegiada pelo Tribunal de origem, de modo a evitar supressão de instância e violação do devido processo legal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM CEZAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Parquet: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

WILLIAM CEZAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Autoridade Coatora

Parquet estadual

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão liminar (ou indeferimento de liminar)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em casos de ilegalidade patente
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para restauração da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade patente que justificasse a superação da Súmula 691/STF; as questões suscitadas demandam análise aprofundada e colegiada pelo Tribunal de origem, de modo a evitar supressão de instância e violação do devido processo legal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se