HC 1001429 - DECISAO

HC 1001429 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque a ausência da audiência de custódia, isoladamente, não enseja nulidade quando a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e observação dos requisitos do art. 312 do CPP; no caso, a gravidade dos fatos, o risco à integridade da vítima em contexto de violência doméstica e indícios de reiteração delitiva justificam o periculum libertatis e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão cautelar foi mantida.

Parties
Paciente: BENHUR VIEIRA AMARAL; Fiscal Da Ordem Pública: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 313, Inciso III, Do CPP, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

BENHUR VIEIRA AMARAL

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque a ausência da audiência de custódia, isoladamente, não enseja nulidade quando a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e observação dos requisitos do art. 312 do CPP; no caso, a gravidade dos fatos, o risco à integridade da vítima em contexto de violência doméstica e indícios de reiteração delitiva justificam o periculum libertatis e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual a prisão cautelar foi mantida.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega‑se o habeas corpus
  • Publique‑se