HC 1006777 - DECISAO

HC 1006777 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente à liminar porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em habeas corpus perante Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ABRAAO FARIA DA SILVA; Paciente: WILQ JUNIOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ABRAAO FARIA DA SILVA

Paciente

WILQ JUNIOR DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (gravidade concreta e garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente à liminar porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em habeas corpus perante Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.