HC 999497 - DECISAO

HC 999497 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta e da alegada integração do paciente à organização criminosa PGC, corroborada por indícios de atividade de tráfico e antecedentes criminais; o argumento de excesso de prazo foi prejudicado pela informação de recebimento da denúncia em 14/05/2025 e a complexidade do processo (28 investigados) justifica o tempo decorrido; assim, não se verificou constrangimento ilegal nem possibilidade, ao menos no momento, de substituição da prisão por medidas cautelares.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ANTUNES BOEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALESSANDRO ANTUNES BOEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta e da alegada integração do paciente à organização criminosa PGC, corroborada por indícios de atividade de tráfico e antecedentes criminais; o argumento de excesso de prazo foi prejudicado pela informação de recebimento da denúncia em 14/05/2025 e a complexidade do processo (28 investigados) justifica o tempo decorrido; assim, não se verificou constrangimento ilegal nem possibilidade, ao menos no momento, de substituição da prisão por medidas cautelares.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega o presente habeas corpus.
  • Publique-se.