HC 973507 - DECISAO

HC 973507 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para demonstrar, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal; sem esse documento é inviável conhecer e decidir sobre as razões da segregação e sobre a pretensa ilegalidade.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DA COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Prova Pré Constituída Instrução Deficiente +1 more

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Parties

PAULO CESAR DA COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal em razão do uso de tornozeleira eletrônica que restringiria tratamento médico
  3. 3 alegação de fundamentação insuficiente da decretação da prisão (gravidade abstrata)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para demonstrar, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal; sem esse documento é inviável conhecer e decidir sobre as razões da segregação e sobre a pretensa ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.