RHC 211164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos que demonstram risco real à ordem pública (modus operandi violento: invasão noturna de domicílio, concurso de agentes, disparos de arma de fogo e subtração de bens sob intimidação) e porque não houve comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos que justificasse a conversão para prisão domiciliar; ademais, a reavaliação do conjunto fático-probatório é incabível na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modulus Operandi, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Modulus Operandi Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos para garantia da ordem pública
  2. 2 Se estão presentes os requisitos legais e fáticos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP
  3. 3 Se a alegação de ser o único responsável por filho menor autoriza prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos que demonstram risco real à ordem pública (modus operandi violento: invasão noturna de domicílio, concurso de agentes, disparos de arma de fogo e subtração de bens sob intimidação) e porque não houve comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos que justificasse a conversão para prisão domiciliar; ademais, a reavaliação do conjunto fático-probatório é incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem