RHC 216874 - DECISAO

RHC 216874 - DECISAO

O acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea, baseada em fato concreto (prisão em flagrante e apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, elementos indicativos de vínculo com facção e modus operandi) que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva; as medidas do art.319 do CPP mostraram-se insuficientes e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado da autoria ou do mérito.

Parties
Paciente/recorrente: WILLIAM ANTONIO MATTOS GUIMARAES FILHO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Julgamento De Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário improvido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

WILLIAM ANTONIO MATTOS GUIMARAES FILHO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Julgamento De Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 necessidade de resguardar a ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea, baseada em fato concreto (prisão em flagrante e apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, elementos indicativos de vínculo com facção e modus operandi) que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva; as medidas do art.319 do CPP mostraram-se insuficientes e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado da autoria ou do mérito.

Court Disposition

recurso ordinário improvido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Ordem denegada