HC 991732 - DECISAO

HC 991732 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo ou omissão no reexame da prisão preventiva. A demora é explicada pela complexidade do feito, pela pluralidade de réus (23 apelantes) e pela regularidade do trâmite processual; o prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não é considerado peremptório de modo a produzir automaticamente a ilegalidade da custódia. Ademais, a elevada pena imposta (33 anos, 10 meses e 12 dias) é elemento relevante na análise do alegado excesso de prazo. Fundamenta-se a decisão no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO DE OLIVEIRA NORONHA; Órgão Coator: 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Apelação, Provisoriedade Da Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Apelação Provisoriedade Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DE OLIVEIRA NORONHA

Paciente

8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  2. 2 Omissão na reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Ilegalidade da custódia por ausência de motivação atual concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo ou omissão no reexame da prisão preventiva. A demora é explicada pela complexidade do feito, pela pluralidade de réus (23 apelantes) e pela regularidade do trâmite processual; o prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não é considerado peremptório de modo a produzir automaticamente a ilegalidade da custódia. Ademais, a elevada pena imposta (33 anos, 10 meses e 12 dias) é elemento relevante na análise do alegado excesso de prazo. Fundamenta-se a decisão no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.