RHC 216143 - DECISAO

RHC 216143 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta do fato e modus operandi, pelo risco à ordem pública e à integridade da vítima em contexto de violência doméstica (art.12-C da Lei Maria da Penha), e por demonstrada inadequação de medidas cautelares diversas, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP e à exigência de fundamentação do art.93, IX, CF; assim, não houve constrangimento ilegal e o recurso em habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: ADILSON NUNES FERREIRA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise Do Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica E Familiar, Art. 312 Do CPP, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica E Familiar Art. 312 Do CPP Lei Maria Da Penha

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Parties

ADILSON NUNES FERREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise Do Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta do fato e modus operandi, pelo risco à ordem pública e à integridade da vítima em contexto de violência doméstica (art.12-C da Lei Maria da Penha), e por demonstrada inadequação de medidas cautelares diversas, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP e à exigência de fundamentação do art.93, IX, CF; assim, não houve constrangimento ilegal e o recurso em habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • DENEGA-SE A ORDEM.
  • Publique-se.