HC 963022 - ACORDAO

HC 963022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: demonstração da gravidade concreta da conduta (constatada pela apreensão de 103 munições calibre 9mm), indícios de autoria e reincidência do paciente em crimes semelhantes, o ingresso no domicílio foi franqueado e havia flagrante; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus substitutivo de recurso, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: ROBSON JONATHAN LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido, Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E Da Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Posse Ilegal De Munições, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Posse Ilegal De Munições Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ROBSON JONATHAN LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Provido, Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus E Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a decisão que manteve a prisão preventiva possui fundamentação idônea ou se se baseia apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: demonstração da gravidade concreta da conduta (constatada pela apreensão de 103 munições calibre 9mm), indícios de autoria e reincidência do paciente em crimes semelhantes, o ingresso no domicílio foi franqueado e havia flagrante; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus substitutivo de recurso, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.