RHC 216864 - DECISAO

RHC 216864 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de litispendência, dada a existência de habeas corpus idêntico em trâmite nesta Corte (HC n. 1.005.883/MA) que apresenta identidade de partes, pedido e causa petendi; não se admite o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: WILLAME NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Litispendência Unirrecorribilidade

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Parties

WILLAME NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valor vinculante da manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de litispendência, dada a existência de habeas corpus idêntico em trâmite nesta Corte (HC n. 1.005.883/MA) que apresenta identidade de partes, pedido e causa petendi; não se admite o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se