HC 1006532 - DECISAO

HC 1006532 - DECISAO

O Superior Tribunal recusou conhecer e indeferiu liminar porque a matéria ainda não foi analisada no mérito pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso, não se admite habeas corpus nesta hipótese e o pedido liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: JESSICA CRISTINE CAMILO DE CASTRO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Suspensão De Produção De Provas, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Suspensão De Produção De Provas Presunção De Inocência Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JESSICA CRISTINE CAMILO DE CASTRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de suspensão de prova e audiência até conclusão de incidente de insanidade mental
  3. 3 manifesta ilegalidade/teratologia necessária para superar súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal recusou conhecer e indeferiu liminar porque a matéria ainda não foi analisada no mérito pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso, não se admite habeas corpus nesta hipótese e o pedido liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.