RHC 215595 - DECISAO

RHC 215595 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da prática de três furtos qualificados, da existência de ao menos quatro outras ocorrências semelhantes indicando contumácia delitiva e antecedentes anteriores, demonstrando risco de reiteração e a insuficiência, no momento, de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, não é direito subjetivo do réu o oferecimento do ANPP.

Parties
Paciente: MATEUS PIZZUTTI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, ANPP, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão ANPP Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATEUS PIZZUTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 direito ao ANPP (Acordo de Não Persecução Penal)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da prática de três furtos qualificados, da existência de ao menos quatro outras ocorrências semelhantes indicando contumácia delitiva e antecedentes anteriores, demonstrando risco de reiteração e a insuficiência, no momento, de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, não é direito subjetivo do réu o oferecimento do ANPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.