HC 1006886 - DECISAO

HC 1006886 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e que incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar em instância inferior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse supressão de instância; assim, não se superou o óbice sumular e o pedido de liminar foi negado com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CESAR STUMPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Legítima Defesa, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Legítima Defesa Súmula 691 STF Fundamentação Da Custódia

Case Brief

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Parties

CESAR STUMPF

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e que incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar em instância inferior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse supressão de instância; assim, não se superou o óbice sumular e o pedido de liminar foi negado com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.