HC 1006850 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência para conhecer originariamente da impetração contra decisão do Tribunal de Justiça, sendo imprescindível o esgotamento da instância anterior e não estando presentes elementos de flagrante ilegalidade que permitam a exceção ao entendimento consolidado.
- Parties
- Paciente: EDILSON JOSE PALANDRANI DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Competência, Exaurimento Da Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDILSON JOSE PALANDRANI DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus originário contra decisões de Tribunais de Justiça ou de Desembargador
- 2 necessidade de exaurimento da instância anterior como pressuposto de competência
- 3 exceções à regra de não conhecimento em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta contrariedade à jurisprudência
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência para conhecer originariamente da impetração contra decisão do Tribunal de Justiça, sendo imprescindível o esgotamento da instância anterior e não estando presentes elementos de flagrante ilegalidade que permitam a exceção ao entendimento consolidado.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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