HC 996440 - DECISAO

HC 996440 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram fundado receio de reiteração criminosa, notadamente pelo fato de o paciente haver cumprido medida socioeducativa por infração análoga ao tráfico de drogas até 03/05/2024; a jurisprudência da Corte admite a segregação cautelar nestes casos para garantia da ordem pública, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EMERSON FERREIRA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON FERREIRA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram fundado receio de reiteração criminosa, notadamente pelo fato de o paciente haver cumprido medida socioeducativa por infração análoga ao tráfico de drogas até 03/05/2024; a jurisprudência da Corte admite a segregação cautelar nestes casos para garantia da ordem pública, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.