RHC 216964 - DECISAO

RHC 216964 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: PAULO HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração Delitiva, Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher / Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Gravidade Concreta +4 more

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Parties

PAULO HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito como fundamento da custódia cautelar