HC 1007375 - DECISAO

HC 1007375 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para conceder a ordem porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIANO ALVES DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Quebra Da Cadeia De Custódia, Violação De Domicílio, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Absolvição Sumária (art. 386, VII, Cpp), Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Quebra Da Cadeia De Custódia Violação De Domicílio Inépcia Da Denúncia +4 more

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Parties

MARCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas do flagrante
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de prova digital

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para conceder a ordem porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.