HC 969860 - DECISAO

HC 969860 - DECISAO

O Tribunal decidiu indeferir os pedidos do aditamento porque as matérias suscitadas (dispensa de fiança e revogação do uso de tornozeleira eletrônica) não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça de origem, o que impede o STJ de examiná-las pela primeira vez para evitar supressão de instância; contudo, foram ratificadas as liminares já deferidas em favor de RAFAEL FELIPE DO COUTO MOREIRA e, por extensão, em favor de LUIS EDUARDO DE LIMA PEIXOTO, permanecendo parcialmente concedidas as ordens oficiosas anteriormente determinadas.

Parties
Paciente: RAFAEL FELIPE DO COUTO MOREIRA; Corréu: LUIS EDUARDO DE LIMA PEIXOTO; Corré: PAOLA SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedidos do aditamento indeferidos; liminares ratificadas; ordens concedidas parcialmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Uso De Tornozeleira Eletrônica, Fiança, Supressão De Instância, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Uso De Tornozeleira Eletrônica Fiança Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAFAEL FELIPE DO COUTO MOREIRA

Paciente

LUIS EDUARDO DE LIMA PEIXOTO

Corréu

PAOLA SOUZA DE OLIVEIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por decretação de prisão preventiva
  2. 2 revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 extensão dos efeitos da ordem aos corréus

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu indeferir os pedidos do aditamento porque as matérias suscitadas (dispensa de fiança e revogação do uso de tornozeleira eletrônica) não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça de origem, o que impede o STJ de examiná-las pela primeira vez para evitar supressão de instância; contudo, foram ratificadas as liminares já deferidas em favor de RAFAEL FELIPE DO COUTO MOREIRA e, por extensão, em favor de LUIS EDUARDO DE LIMA PEIXOTO, permanecendo parcialmente concedidas as ordens oficiosas anteriormente determinadas.

Court Disposition

Pedidos do aditamento indeferidos; liminares ratificadas; ordens concedidas parcialmente.

Orders

  • Indefiro os pedidos constantes no aditamento formulado.
  • Ratifico as liminares deferidas às fls. 77/80 em benefício de RAFAEL FELIPE DO COUTO MOREIRA.