RHC 216073 - DECISAO

RHC 216073 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva por existir prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como periculosidade concreta do agente evidenciada pela apreensão de 37,44g de crack, porções de maconha, balança de precisão, máquina de cartão, quantia em dinheiro, carregador de arma de fogo e pela tentativa de fuga, tornando insuficientes medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/impetrante: NICOLAS GABRIEL RIBEIRO DE PAULA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Impugnação De Converção De Prisão Em Preventiva
Outcome
DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Porte De Arma
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia Porte De Arma

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Parties

NICOLAS GABRIEL RIBEIRO DE PAULA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Impugnação De Converção De Prisão Em Preventiva

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva por existir prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como periculosidade concreta do agente evidenciada pela apreensão de 37,44g de crack, porções de maconha, balança de precisão, máquina de cartão, quantia em dinheiro, carregador de arma de fogo e pela tentativa de fuga, tornando insuficientes medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.