HC 1007386 - DECISAO

HC 1007386 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que conhecer do habeas corpus neste ponto configuraria supressão de instância, sendo aplicável a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação.

Parties
Paciente: ELBER MOURA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ELBER MOURA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde do preso
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que conhecer do habeas corpus neste ponto configuraria supressão de instância, sendo aplicável a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.