HC 1007039 - DECISAO

HC 1007039 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, entendendo ser inadequado conhecer do writ quando a decisão colegiada de origem que deve julgar o mérito ainda não se manifestou sobre o pedido, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento imediato.

Parties
Paciente: HUDSON FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

HUDSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea
  2. 2 omissão quanto à motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 eventual revogação de medidas protetivas pela vítima

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, entendendo ser inadequado conhecer do writ quando a decisão colegiada de origem que deve julgar o mérito ainda não se manifestou sobre o pedido, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento imediato.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal