HC 1003780 - DECISAO

HC 1003780 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o pedido representou mera reiteração de matéria já apreciada por este Superior Tribunal de Justiça e porque a instrução criminal está encerrada, estando o feito em fase de alegações finais, de modo que a alegação de excesso de prazo se encontra superada pela Súmula 52 do STJ; não se verificou desídia do Poder Judiciário que caracterizasse constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARIA MONICA RODRÍGUEZ VALLEJO; Paciente: CRISTIAN FABIAN CARDONA SILVA; Paciente: LEIDY YULIET GARCIA CAISEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, ANPP, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj ANPP Substituição Por Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MARIA MONICA RODRÍGUEZ VALLEJO

Paciente

CRISTIAN FABIAN CARDONA SILVA

Paciente

LEIDY YULIET GARCIA CAISEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o pedido representou mera reiteração de matéria já apreciada por este Superior Tribunal de Justiça e porque a instrução criminal está encerrada, estando o feito em fase de alegações finais, de modo que a alegação de excesso de prazo se encontra superada pela Súmula 52 do STJ; não se verificou desídia do Poder Judiciário que caracterizasse constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada