RHC 212107 - DECISAO

RHC 212107 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que a decisão que manteve a prisão preventiva não demonstrou excepcionalidade concreta além das elementares do tipo penal, não evidenciando de modo suficiente o periculum libertatis que justificasse a medida extrema, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: KENNEDY ROGÉRIO SANTOS VIANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parcela Interessada/ponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Decisão Judicial, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Decisão Judicial Indícios De Autoria +1 more

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Parties

KENNEDY ROGÉRIO SANTOS VIANA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parcela Interessada/ponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que a decisão que manteve a prisão preventiva não demonstrou excepcionalidade concreta além das elementares do tipo penal, não evidenciando de modo suficiente o periculum libertatis que justificasse a medida extrema, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.