HC 833446 - DECISAO

HC 833446 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte e do STF, demonstrando risco concreto à ordem pública e econômica (reiteração delitiva, organização criminosa e vultoso prejuízo de aproximadamente R$ 2.000.000,00), e porque a análise da alegada nulidade absoluta da fase inquisitória e do pedido de trancamento implicaria revolvimento de matéria fática e eventual supressão de instância (habeas corpus per saltum), o que impede o conhecimento da pretensão pelo STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DE ARAÚJO; Paciente: KAREN DE SANTANNA GUIMARÃES; Paciente: DANIEL DA CRUZ ARAÚJO; Paciente: PAULO ROBERTO DE SOUZA MARINS JÚNIOR; Paciente: THAYNARA GOMES ALENTEJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Associação Criminosa, Nulidade Da Fase Inquisitória, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Per Saltum
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Associação Criminosa Nulidade Da Fase Inquisitória Medidas Cautelares +2 more

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Parties

RODRIGO ALVES DE ARAÚJO

Paciente

KAREN DE SANTANNA GUIMARÃES

Paciente

DANIEL DA CRUZ ARAÚJO

Paciente

PAULO ROBERTO DE SOUZA MARINS JÚNIOR

Paciente

THAYNARA GOMES ALENTEJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte e do STF, demonstrando risco concreto à ordem pública e econômica (reiteração delitiva, organização criminosa e vultoso prejuízo de aproximadamente R$ 2.000.000,00), e porque a análise da alegada nulidade absoluta da fase inquisitória e do pedido de trancamento implicaria revolvimento de matéria fática e eventual supressão de instância (habeas corpus per saltum), o que impede o conhecimento da pretensão pelo STJ.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.