HC 1007175 - DECISAO

HC 1007175 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal Superior quando impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; não estando evidenciada tal excepcionalidade no caso concreto, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual foi indeferida liminarmente a petição.

Parties
Paciente: WALLACE DA SILVA MARQUESDE SÁ; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

WALLACE DA SILVA MARQUESDE SÁ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possível ilegalidade na abordagem policial (ausência de câmera corporal)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal Superior quando impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; não estando evidenciada tal excepcionalidade no caso concreto, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual foi indeferida liminarmente a petição.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.