HC 1007556 - DECISAO
Por não ter o impetrante instruído o habeas corpus com a cópia da decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída essencial para aferir a verossimilhança das alegações, o writ não pode ser conhecido, por incumbir ao impetrante o ônus da instrução e por não comportar dilação probatória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 habeas corpus exige prova pré-constituída trazida no ajuizamento
- 3 ônus da instrução cabe ao impetrante
Ratio Decidendi
Por não ter o impetrante instruído o habeas corpus com a cópia da decisão que decretou originariamente a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída essencial para aferir a verossimilhança das alegações, o writ não pode ser conhecido, por incumbir ao impetrante o ônus da instrução e por não comportar dilação probatória.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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