HC 994773 - ACORDAO

HC 994773 - ACORDAO

Deferir o agravo regimental seria incompatível com a Súmula 691/STF, aplicável ao caso, e não se verificou manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de afastar o verbete; além disso, não há prova de que os autos indicados vinculem o paciente e o acesso aos autos eletrônicos poderia ser obtido mediante habilitação do advogado, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: MELKZAEL HOLANDA PIEROTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Agravo Regimental, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Acesso a Autos Eletrônicos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Agravo Regimental Teratologia Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

MELKZAEL HOLANDA PIEROTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu pedido liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de exceção em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Deferir o agravo regimental seria incompatível com a Súmula 691/STF, aplicável ao caso, e não se verificou manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de afastar o verbete; além disso, não há prova de que os autos indicados vinculem o paciente e o acesso aos autos eletrônicos poderia ser obtido mediante habilitação do advogado, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.