RHC 213005 - DECISAO

RHC 213005 - DECISAO

A decisão concluiu que as razões invocadas pelo Juízo singular não são suficientes para justificar a medida extrema da prisão preventiva; a quantidade apreendida e as circunstâncias não demonstram gravidade suficiente para impedir a adoção de medidas cautelares diversas, sendo adequadas e suficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP, considerando-se as condições pessoais favoráveis do paciente e o parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: EDUARDO MACHADO DE JESUS CARLOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provido
Outcome
dou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 319 CPP, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 319 CPP Art. 312 CPP

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Parties

EDUARDO MACHADO DE JESUS CARLOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação concreta do decreto preventivo
  3. 3 excepcionalidade e provisoriidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que as razões invocadas pelo Juízo singular não são suficientes para justificar a medida extrema da prisão preventiva; a quantidade apreendida e as circunstâncias não demonstram gravidade suficiente para impedir a adoção de medidas cautelares diversas, sendo adequadas e suficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP, considerando-se as condições pessoais favoráveis do paciente e o parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

dou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • substituir a prisão preventiva do recorrente por: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Juiz