RHC 216415 - DECISAO

Verificou-se insuficiência das razões invocadas pelas instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva diante da primariedade do paciente, da ausência de gravidade concreta da conduta imputada e do limite legal da pena em abstrato (4 anos), razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas por serem adequadas e suficientes para os fins do processo.

Parties: Paciente: LUIS HIAGO SILVA BATISTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: confirma liminar e substitui a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics: Prisão Preventiva, Receptação, Habeas Corpus, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIS HIAGO SILVA BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 coação ilegal/necessidade de revogação da prisão preventiva
2 fundamentação concreta do decreto prisional
3 requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

confirma liminar e substitui a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

comparecimento periódico em juízo, para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, do CPP)
proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)