HC 1007410 - DECISAO

HC 1007410 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem no ponto relativo à demora na conclusão do julgamento virtual no Tribunal de origem, determinando-se que a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça conclua com a maior celeridade possível o julgamento iniciado no HC 1407165-35.2025.8.12.0000, por violação ao art. 5º, LXXVIII da CF e ao prazo interno de 6 dias úteis; quanto aos fundamentos da prisão preventiva não se conheceu da irresignação, por supressão de instância, diante da ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DALL AGNOL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conhecimento parcial do habeas corpus; ordem concedida na parte que determina a conclusão célere do julgamento virtual no Tribunal de origem; não conhecimento da irresignação acerca da preventiva por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Supressão De Instância, Julgamento Virtual
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Supressão De Instância Julgamento Virtual

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Parties

JEAN CARLOS DALL AGNOL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exaurimento da instância
  2. 2 excesso de prazo na conclusão de julgamento virtual no Tribunal de origem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se a ordem no ponto relativo à demora na conclusão do julgamento virtual no Tribunal de origem, determinando-se que a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça conclua com a maior celeridade possível o julgamento iniciado no HC 1407165-35.2025.8.12.0000, por violação ao art. 5º, LXXVIII da CF e ao prazo interno de 6 dias úteis; quanto aos fundamentos da prisão preventiva não se conheceu da irresignação, por supressão de instância, diante da ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conhecimento parcial do habeas corpus; ordem concedida na parte que determina a conclusão célere do julgamento virtual no Tribunal de origem; não conhecimento da irresignação acerca da preventiva por supressão de instância.

Orders

  • Determinar que a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul conclua com maior celeridade possível o julgamento virtual iniciado no HC 1407165-35.2025.8.12.0000.
  • Não conhecer da irresignação quanto aos fundamentos da prisão preventiva por supressão de instância.