HC 1006189 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidida por esta Corte sem alteração fática e porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem, não havendo, assim, matéria apta para exame pelo STJ sem supressão de instância; por tais motivos, o mandamus foi extinto.
- Parties
- Paciente: MINGO PUTTLITZ; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (extinto)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus; extingo o mandamus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cautelares Diversas, Reiteração De Pedido, Competência
Case Brief
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Parties
MINGO PUTTLITZ
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (extinto)
Legal Issues
- 1 necessidade da prisão preventiva
- 2 repetição de pedido já decidido nesta Corte
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça diante de decisão monocrática do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidida por esta Corte sem alteração fática e porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem, não havendo, assim, matéria apta para exame pelo STJ sem supressão de instância; por tais motivos, o mandamus foi extinto.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus; extingo o mandamus.
Orders
- Extingo o mandamus.
- Publique-se e intimem-se.
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