HC 978693 - ACORDAO

HC 978693 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos em local próximo a estabelecimento de ensino, arma de fogo e munições) e indicativos de risco de reiteração delitiva (registros de atos infracionais), a manutenção da prisão preventiva foi justificada nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP, e as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas para evitar novas infrações.

Parties
Agravante: GABRIEL MORAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Preventiva Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

GABRIEL MORAES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, § 2º, CPP quanto à compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, I, CPP)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos em local próximo a estabelecimento de ensino, arma de fogo e munições) e indicativos de risco de reiteração delitiva (registros de atos infracionais), a manutenção da prisão preventiva foi justificada nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP, e as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas para evitar novas infrações.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.