RHC 215624 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: M. DE O. F.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Substituição Da Prisão Preventiva
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
M. DE O. F.
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Substituição Da Prisão Preventiva
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
- 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar (art. 282, §§ 4º e 6º do CPP)
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment