HC 1003406 - DECISAO

HC 1003406 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o pedido não foi conhecido; na análise do mérito subsidiário, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (gravidade concreta do delito, indícios da atuação em associação para tráfico, interceptações, risco à ordem pública e à instrução criminal, reincidência), e que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, não havendo constrangimento ilegal que justificasse a revogação da custódia.

Parties
Paciente: ARTHUR ROSA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Judicial, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

ARTHUR ROSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o pedido não foi conhecido; na análise do mérito subsidiário, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (gravidade concreta do delito, indícios da atuação em associação para tráfico, interceptações, risco à ordem pública e à instrução criminal, reincidência), e que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, não havendo constrangimento ilegal que justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.