RHC 216914 - DECISAO

RHC 216914 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por ausência de exaurimento da jurisdição na instância anterior (não interposição de agravo regimental) e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista que a prisão preventiva está fundamentada na materialidade, indícios razoáveis de autoria, na necessidade de garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal, bem como na contemporaneidade do risco à ordem pública diante da atuação em organização criminosa e do tráfico em larga escala.

Parties
Paciente: Thiago Siqueira Costa; Preventivamente Preso: Jussiê de Araújo Santos; Preventivamente Preso: Ricardo Borges de Souza; Preventivamente Preso: Leonardo Benjamin da Silva; Preventivamente Presa: Ana Karoline Ferreira Praxedes; Preventivamente Preso: Igor Rodrigo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário. Não verifico flagrante ilegalidade passível de justificar eventual concessão do habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Competência Constitucional (art. 105 Cf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Thiago Siqueira Costa

Paciente

Jussiê de Araújo Santos

Preventivamente Preso

Ricardo Borges de Souza

Preventivamente Preso

Leonardo Benjamin da Silva

Preventivamente Preso

Ana Karoline Ferreira Praxedes

Preventivamente Presa

Igor Rodrigo dos Santos

Preventivamente Preso

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 exaurimento da jurisdição nas instâncias inferiores (não interposição de agravo regimental)
  2. 2 existência de fundamentação contemporânea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por ausência de exaurimento da jurisdição na instância anterior (não interposição de agravo regimental) e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista que a prisão preventiva está fundamentada na materialidade, indícios razoáveis de autoria, na necessidade de garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal, bem como na contemporaneidade do risco à ordem pública diante da atuação em organização criminosa e do tráfico em larga escala.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário. Não verifico flagrante ilegalidade passível de justificar eventual concessão do habeas corpus de ofício.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.