HC 994412 - DECISAO

HC 994412 - DECISAO

O habeas corpus, na função substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido quando busca reexame de questões fático-probatórias não apreciadas pelo Tribunal de origem; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva, cujo decreto apresentava fundamentação vinculada à gravidade concreta do delito, emprego de arma de fogo e violência, reincidência e necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do mandamus.

Parties
Paciente: LUCAS MOREIRA DA SILVA; Órgão De Origem / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Violência Policial, Reincidência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Violência Policial Reincidência Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação da converão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Legalidade do reconhecimento pessoal/fotográfico (art. 226 CPP)
  3. 3 Alegada violência policial na prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na função substitutiva de recurso próprio, não deve ser conhecido quando busca reexame de questões fático-probatórias não apreciadas pelo Tribunal de origem; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva, cujo decreto apresentava fundamentação vinculada à gravidade concreta do delito, emprego de arma de fogo e violência, reincidência e necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Publique-se