HC 1007081 - DECISAO

HC 1007081 - DECISAO

Atinge o caso a vedação prevista na Súmula 691 do STF: não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, aplica-se o óbice sumular e, por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NEUROFRAN COSTA DA SILVA FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Indeferecimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Indeferecimento De Liminar

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Parties

NEUROFRAN COSTA DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ausência de ata escrita da audiência de custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Atinge o caso a vedação prevista na Súmula 691 do STF: não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, aplica-se o óbice sumular e, por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.