HC 1007166 - DECISAO

HC 1007166 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada no exame perfunctório das decisões de origem.

Parties
Paciente: RISSANDRA DALIA RICARDO NASCIMENTO; Corré: Ana Laura Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Cadeia De Custódia, Nulidade Do Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 STF +2 more

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Parties

RISSANDRA DALIA RICARDO NASCIMENTO

Paciente

Ana Laura Pereira da Silva

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio e busca pessoal
  3. 3 ilícitude das provas derivadas do flagrante

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada no exame perfunctório das decisões de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.